TERMO DE USO DE ESPAÇO VIRTUAL
CLÁUSULA I - OBJETO
A ACSN DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DO BRASIL LTDA. é proprietária da Plataforma Virtual, denominada QUEROAGORA, destinada a lojas virtuais, em diversos segmentos, sem qualquer exclusividade.
O sistema que viabiliza a operação empresarial é de propriedade exclusiva da ACSN que o desenvolveu, não podendo, em hipótese alguma, ser reproduzido ou comercializado por terceiros.
Diante disso, A ACSN disponibilizará, de forma gratuita e por tempo indeterminado, um endereço virtual para os lojistas interessados, que ao preencherem o cadastro, após a leitura dos termos abaixo, declaram para os fins de direito que tomaram ciência de seu conteúdo, entenderam o funcionamento dos serviços e aceitam as regras para sua utilização, sendo o presente instrumento, o documento que regula a relação comercial entre as partes.
O lojista concorda que a ACSN poderá solicitar dados e documentos adicionais, bem como utilizar todos os meios legais para identificar o lojista e conferir os dados cadastrais informados.
O serviço prestado pela ACSN consiste apenas em disponibilizar uma plataforma para a criação de lojas virtuais diretamente pelos lojistas, ou seja, não possui qualquer responsabilidade pelo conteúdo, vendas, informações e dados constantes em tais lojas virtuais.
CLÁUSULA II – DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA LOJISTA
O lojista cadastrado será o único e exclusivo responsável por todas as publicidades e informações constantes em sua loja virtual, isentando a ACSN de qualquer obrigação e responsabilidade perante funcionários, fornecedores, clientes, concorrentes, parceiros ou quaisquer terceiros, uma vez que a ACSN não possui qualquer vínculo com os negócios realizados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: o lojista deverá fazer seu cadastro na plataforma da ACSN, responsabilizando-se, exclusivamente, pela veracidade dos dados fornecidos, assumindo a obrigação de atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração. Caso as informações sejam falsas e/ou violem qualquer legislação, a ACSN terá o direito de suspender ou encerrar a conta do lojista, sem qualquer ônus ou indenização.
PARÁGRAFO SEGUNDO: o lojista criará ou indicará um nome (“Login”) e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso do espaço virtual. As senhas privativas poderão ser alteradas, a qualquer momento, ressalvando que o lojista será exclusivamente e integralmente responsável por ela.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O lojista concorda que, durante a vigência deste contrato, só poderá utilizar sua loja virtual para vender produtos lícitos, legais e que estejam de acordo com a legislação brasileira, sob pena de caracterizar infração contratual de natureza grave e imediata rescisão contratual, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por seus atos.
PARÁGRAFO QUARTO: É de responsabilidade exclusiva do lojista o pagamento dos tributos decorrentes da venda dos seus produtos, isentando a ACSN de qualquer responsabilidade desta natureza.
4.1. Na hipótese da ACSN ser autuada ou notificada a pagar qualquer tributo, oriundo de responsabilidade do lojista, este, desde já autoriza o pagamento direto aos órgãos públicos pela ACSN, que deverá ser reembolsada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar de cada cobrança, sob pena de imediata rescisão contratual, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
PARÁGRAFO QUINTO: O lojista é o único responsável pelos dados obtidos junto aos seus clientes e declara ter ciência de suas obrigações legais, com relação a segurança e proteção destas informações, devendo praticar as melhores posturas com o fim de dar cumprimento às regras e princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), sendo terminantemente vedada a utilização de tais informações para fins diversos daqueles pelas quais foi autorizada, bem como outros fins lícitos ou ilícitos, que não foram consentidos expressamente pelos clientes.
PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese de ciência/notificação de qualquer infração as normas legais, em especial com anúncios ilícitos e/ou difamatórios, bem como denúncia de clientes referente a ausência de entrega de produtos pagos e/ou serviços não realizados, A ACSN poderá retirar imediatamente a loja virtual da sua plataforma, independentemente da autorização do lojista.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O lojista tem ciência e concorda que nenhum de seus produtos pode transmitir, divulgar ou promover pornografia infantil, pedofilia, material racista, material discriminatório ou qualquer outro que viole a legislação brasileira vigente.
PARÁGRAFO OITAVO: O lojista concorda que a retirada do logotipo da ACSN do rodapé de sua página é terminantemente proibida.
PARÁGRAFO NONO: A administração da loja virtual é exclusiva do lojista, incluindo a colocação da loja em operação online.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O pagamento dos clientes do lojista será feito por meio de sistema próprio, contratado pelo lojista com terceiros, não tendo a ACSN qualquer responsabilidade com relação a tal operação.
PARÁGRAFO DÉCIMO - PRIMEIRO: A ACSN não garante resultados e, por isso, não possui qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos ou falta de pagamento ao lojista.
PARÁGRAFO DÉCIMO-SEGUNDO: Em razão de ausência de qualquer vínculo entre a ACSN e os clientes do lojista, a ACSN não possui obrigação de interceder nos desentendimentos envolvendo relação de consumo.
CLÁUSULA III – DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA ACSN
A ACSN apenas cede espaços para criação de lojas virtuais, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos seus lojistas.
A obrigação da ACSN restringe-se a manter a operação da Plataforma de acordo com as especificações técnicas aplicáveis ao seu uso, com disponibilidade de 98% (noventa e oito por cento), em termos de eficiência, não respondendo por vícios, defeitos e/ou paralisações dos hardwares e/ou periféricos.
O lojista declara que tem ciência de que a ACSN utiliza serviços de terceiros para manter a plataforma e as lojas virtuais em operação e, por isso, qualquer defeito de tais serviços não caracterizará falha da ACSN, que se compromete a manter o lojista informado sobre a ocorrência, providências adotadas e prazos para soluções destes problemas.
A ACSN possui o direito de descontinuar, alterar ou adicionar recursos e serviços na Plataforma, em virtude de desacordo comercial, problemas de performance, falha no suporte ou motivos estratégicos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de verificação de qualquer defeito no uso da Plataforma, a ACSN resolverá o problema, sem qualquer custo para o lojista.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ACSN deverá prestar suporte técnico e operacional ao lojista, através de sua central de atendimento, localizada em sua sede, durante o período de segunda a sexta-feira das 08h as 18h e aos sábados das 08h as 12h, exceto nos dias de feriados nacionais e locais, que não haverá expediente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A ACSN permite que suas imagens e textos possam ser utilizadas pelo lojista a fim de promover a plataforma ou a própria loja e seus produtos, através de mensagens digitais via correio eletrônico e outros meios de comunicação como redes sociais e sites associados.
CLÁUSULA III – DA CONFIDENCIALIDADE
Desde já, as partes acordam que toda informação e/ou dados trocada entre as partes, seja escrita, oral ou por meio eletrônico, será considerada e classificada como informação confidencial e, por isso, é defeso sua divulgação para terceiros, sob pena de responder a parte infratora por perdas e danos, bem como multa compensatória pré-fixada de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
CLÁUSULA IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado ao lojista copiar, alterar, adaptar, corrigir, atualizar ou executar qualquer alteração na Plataforma da ACSN.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese da ACSN vir a sofrer qualquer demanda judicial ou extrajudicial, em virtude de danos, defeitos, infrações cometidas por qualquer atitude ou omissão do lojista, poderá denunciar o lojista à lide, devendo a mesmo ressarcir a ACSN por quaisquer valores que esta, eventualmente, tenha que pagar, em virtude de tal demanda, inclusive despesas e honorários de seu advogado. O dito pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar, da notificação de cobrança. A falta de pagamento e/ou atraso no citado ressarcimento implicará no pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária com base no IGPM/FGV e multa no valor de 10% (dez por cento) da importância devida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de ser declarada nula qualquer cláusula, ou termo deste contrato, tal nulidade não afetará as outras disposições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
PARÁGRAFO QUARTO: Qualquer comunicação entre as partes sobre assuntos relativos a presente contratação, deverá ser endereçada para os endereços descritos no cadastro.
PARÁGRAFO QUINTO: Este contrato não poderá ser cedido ou transferido por qualquer das partes, sem anuência da outra.
PARÁGRAFO SEXTO: Cada uma das partes será a única responsável por seus direitos, empregados, representantes e contratados, assim como pelas verbas trabalhistas, previdenciárias e/ou de qualquer natureza devidas pelas relações de trabalho de cada um dos seus funcionários.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A ACSN poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições deste Termo de Uso, comunicando o lojista, com 05 (cinco) dias de antecedência, da entrada em vigor das novas regras. O lojista estará automaticamente vinculado a estas novas regras, salvo oposição por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Nesta hipótese, o contrato restará automaticamente cancelado, sem qualquer ônus para as partes.
PARÁGRAFO OITAVO: Considerando que a vigência deste contrato é por prazo indeterminado, qualquer das partes pode rescindi-lo, a qualquer tempo, sem ônus para nenhuma das partes, com simples notificação prévia de 10 (dez) dias, salvo se a rescisão for justificada por infração às cláusulas deste instrumento ou às normas legais.
O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir efetivação do cadastro do lojista, as quais elegem o foro da cidade Salto, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.